Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma Broadcast Manager ("Plataforma", "Serviço"), operada pela BNGF TECNOLOGIA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA ("Autometa", "Empresa", "nós", "nosso"), inscrita no CNPJ sob o nº 65.467.067/0001-86.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos em sua integralidade. Caso não concorde, por favor, não utilize o Serviço.

1. Definições

• Plataforma: o sistema web Broadcast Manager, incluindo todas as suas funcionalidades, APIs e integrações.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Campanha: envio de mensagens em massa ou programadas através da integração com WhatsApp.
• Contatos: números de telefone e informações associadas importados pelo Usuário para a Plataforma.
• Instância: conexão configurada entre a Plataforma e o WhatsApp através da Evolution API.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece ferramentas para gerenciamento e envio de campanhas de broadcast via WhatsApp, incluindo, mas não se limitando a:

• Criação e agendamento de campanhas únicas e recorrentes;
• Gerenciamento e importação de contatos (manual, CSV e integração Google Contacts);
• Painel de análise com métricas de entrega e desempenho;
• Gerenciamento de instâncias WhatsApp;
• Scheduler automático (cron) para campanhas agendadas;
• Módulos complementares (BI, relatórios, integrações).

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou capacidade civil plena;
• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

3.2 Responsabilidade pela conta

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve notificar a Empresa imediatamente. A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário.

4. Uso Aceitável

4.1 O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD, GDPR, CCPA e as políticas do WhatsApp;
• Obter consentimento prévio e adequado dos destinatários antes do envio de mensagens;
• Respeitar os limites de envio e não praticar spam;
• Manter seus dados de contato atualizados;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

4.2 É expressamente proibido:

• Enviar conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou em desacordo com as políticas do WhatsApp;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou redes sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas para acessar a Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar a Plataforma para envio de conteúdo político-eleitoral sem observância da legislação aplicável;
• Violar direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros.

5. Conformidade com Leis de Proteção de Dados

5.1 LGPD (Brasil)

O Usuário reconhece que, ao importar contatos e enviar mensagens, atua como Controlador dos dados pessoais de seus contatos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Empresa atua como Operadora no tratamento desses dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para a prestação do Serviço.

5.2 GDPR (União Europeia)

Quando aplicável, o Usuário atua como Data Controller e a Empresa como Data Processor, nos termos do Regulamento UE 2016/679. A Empresa compromete-se a implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança dos dados processados.

5.3 CCPA (Califórnia, EUA)

Para residentes da Califórnia, a Empresa atua como Service Provider nos termos da CCPA, processando informações pessoais exclusivamente em nome do Usuário e para os fins especificados nestes Termos.

5.4 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Garantir base legal adequada para o envio de mensagens aos seus contatos;
• Obter e documentar o consentimento dos destinatários, quando aplicável;
• Atender solicitações de titulares de dados (acesso, retificação, exclusão, portabilidade);
• Cumprir obrigações de notificação em caso de incidente de segurança;
• Realizar avaliação de impacto quando necessário.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, logotipos, marcas, textos e funcionalidades, pertencem exclusivamente à BNGF TECNOLOGIA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA.

A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço ou seu conteúdo, exceto o direito limitado de uso conforme estes Termos.

O Usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo que importar ou criar na Plataforma (mensagens, listas de contatos, campanhas).

7. Disponibilidade e Suporte

• A Empresa envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência, quando possível.
• O suporte técnico está disponível através dos canais oficiais da Empresa.
• Integrações com serviços de terceiros (WhatsApp, Google) estão sujeitas à disponibilidade e termos desses serviços.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• A Empresa não é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário;
• A Empresa não garante resultados específicos de campanhas (taxas de entrega, leitura ou conversão);
• A responsabilidade total da Empresa é limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses;
• A Empresa não se responsabiliza por ações do WhatsApp, incluindo bloqueio de números ou restrições de conta;
• A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros.

Nota para consumidores brasileiros: as limitações acima são aplicáveis na medida permitida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Direitos inderrogáveis do consumidor são preservados.

Nota para consumidores da UE: nenhuma disposição destes Termos limita a responsabilidade da Empresa por dolo, culpa grave, ou morte/lesão corporal causada por negligência, conforme legislação aplicável.

9. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Empresa de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Uso indevido da Plataforma;
• Violação de leis ou direitos de terceiros pelo Usuário;
• Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário.

10. Suspensão e Encerramento

10.1 Pela Empresa

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Prática de spam ou uso abusivo da Plataforma;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários.

10.2 Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento:

• O acesso à Plataforma será desativado;
• Campanhas agendadas serão canceladas;
• Dados serão retidos pelo período legal aplicável e depois eliminados;
• Disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável permanecem em vigor.

11. Modificações nos Termos

A Empresa pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável (mínimo de 15 dias) através da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado do Serviço após o período de notificação constitui aceitação dos novos Termos.

Para consumidores da UE: alterações materiais que afetem negativamente seus direitos requerem consentimento expresso, conforme legislação aplicável.

12. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas

12.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados aplicáveis na jurisdição do Usuário.

12.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

12.3 Resolução alternativa

Antes de iniciar processo judicial, as partes concordam em buscar resolução amigável da disputa, com prazo de 30 (trinta) dias para negociação direta. Para consumidores da UE, fica disponível a plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Independência das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos sem consentimento prévio por escrito da Empresa.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não constitui renúncia para exigências futuras.
• Força maior: a Empresa não será responsável por falhas decorrentes de eventos de força maior.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato:

• Razão Social: BNGF TECNOLOGIA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA
• Nome Fantasia: Autometa
• CNPJ: 65.467.067/0001-86
• E-mail: contato@autometa.com.br